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ISBN:

Editora: Edipro

R$46,90

Descrição

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020. Inclui: Lei das Contravenções Penais; Resoluções do CNJ; ADPF nº 54 e ADPF nº 187; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos do STJ; Índice remissivo; Notas remissivas.
Autor(es): Vários Autores
Editora: Edipro
Publicação: 2020
Isbn: 9788552100959
Sku: 1019006
Encardenação: Brochura
Idioma: Português
Páginas: 192
Dimensões: 18.0 x 12.5 x 1.0