Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Doutrina - Legislação - Jurisprudência

Com o advento da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, temos um divisor de águas no que tange às licitações e contratos administrativos. até o mês de abril do ano de 2023, conviveremos ainda com as leis, lei nº 8.666/1993 - lei geral de licitações, lei nº 10.520/2002 - lei do pregão, lei nº 12.462/2011 - regime diferenciado de contratações públicas - rdc. já a lei nº 13.303/2016 - lei das estatais, continua sendo aplicada e não é afetada pela lei nº 14.113/2021. ferramenta indispensável para juízes, promotores, procuradores federais, estaduais, municipais e legislativos, advogados, acadêmicos e todos que militam nesse especial ramo do direito público. como as licitações e contratos administrativos ocorrem entre a administração pública e a iniciativa privada, esta obra é fundamental para quem contrata com o poder público.