Prefeitos e Vereadores Crimes e Infrações de Responsabilidade

Preocupação diuturna de toda a sociedade é o agir irregular e danoso perpetrado pelos agentes políticos. Necessário se faz a existência de legislação clara e eficaz para coibir o autoritarismo, a corrupção e a improbidade administrativa em todas as esferas do poder. E nesta direção temos disponível um instrumento que alberga em si tal espírito: o decreto-lei nº201, de 27 de fevereiro de 1967. A sua atualidade e necessidade são indiscutíveis e se mantém ele integralmente recepcionado pela constituição federal, além de perfeitamente sintonizado com o nosso ordenamento jurídico. Inaplicável, do referido decreto-lei, temos, apenas, o que lhe foi alterado pelo comando expresso no artigo 29, inciso x, da carta magna; pela lei nº. 8.038, de 1990; e pelo artigo 107, da lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Na presente obra, onde o autor comenta todos os artigos, parágrafos e incisos do decreto-lei nº. 201, de 1967, têm-se uma visão bastante precisa dos crimes e das infrações de responsabilidade imputáveis a prefeitos e a vereadores, bem como sua forma de apuração e julgamento, enfatizando-se, sempre, os aspectos mais polêmicos.