Prescrição penal - temas atuais e controvertidos - doutrina e jurisprudência - Vol.6

Para uma melhor compreensão do alcance e do significado político-criminais do instituto da prescrição, cumpre destacar-se, tão só, que se trata de uma ferramenta de contenção do poder punitivo, graças à qual o conflito pode ser resolvido sem que haja os efeitos deletérios da punição e, particularmente, do aprisionamento (sanctio juris específica do Direito Criminal), contribuindo, assim, para a humanização do sistema - no quadro de uma sociedade democrática e constitucionalmente estabelecida.